vide 621. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. 227. Súmula nº 287 do TST. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Título executivo extrajudicial. 2004. Questão submetida a julgamento: i. Todas essas súmulas, citadas nesse inciso do debate, acomodam-se no mesmo. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. STJ - Súmula nº 286 - Renegociação de Contrato Bancário ou Confissão de Dívida. Incide nesse ponto a Súmula stj/7. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. SÚMULA 286 -. Orientações Jurisprudenciais. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVocê está aqui: Página Inicial > Corregedoria da Justiça Federal > Turma Nacional de Uniformização > Temas Representativos > tema-286 Menu Navegação2. CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. 173. A egrégia Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp n. Aplicação, por analogia, da Súmula 286/STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. A SÚMULA N. Em outras palavras, se o próprio contrato não pode ser considerado título executivo líquido, não há como atribuir executoriedade ao título de crédito a ele vinculado, que padeceria do mesmo vício, qual seja, a impossibilidade de aferir a liquidez da dívida. 296). 835 do Código Civil. Súmula 286. 6. Dessas decisões, 612. Doc. 6º da Lei n. 102, III, e alíneas, da mesma Carta. STJ - Súmula | Enunciado – 286. Mister que o dissídio jurisprudencial seja atual para fi ns de admissão dosreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. aplicaÇÃo do entendimento firmado na sÚmula 286 do superior tribunal de justiÇa. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior. its lowest terms, find GCD (Greatest Common Divisor) for 28 & 6. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. 8. Para se inscrever, basta clicar em. 286 E OS RECENTES. a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas STJ n. 638-RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrançaJá está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 0. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )ART. Referência: CF/1988, art. SÚMULA Nº 282/STF E 211/STJ. Tema nº 968 do STJ. 286 renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas STJ n. Correlação de matérias. 730 decisões terminativas. Nesse sentido, colaciona-se a ementa do seguinte julgado: Súmula 430. todos os contratos originários e extratos completos, nos termos da SUMULA 286 STJ, conforme decisão da 14ª Câmara de Direito Privado no AGRAVO 2190016-47. 2001) REsp 237. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13. 2004, p. 1. to 1. Súmula 1 O FORO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. 2000 – DJ 20. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a notificação prévia à inscrição em cadastro de inadimplentes, prevista no artigo 43, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), exige o envio de correspondência ao. 112/1990. m. St. 2000) Jurisprudência do STJ. 28. juros remuneratÓrios. Resp n. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. AUSÊNCIA. 2018. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Comentário: Mais uma entre as principais súmulas para direito empresarial. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 02. Questões Empresarial. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. Termo. 107) Súmula 237. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Sobre a súmula 609, do STJ, temos alguns. Precedentes:SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. PREQUESTIONAMENTO. Súmula nº 83/STJ. nÃo aplicaÇÃo do decreto nº 22. SÚMULA Nº 286/STJ. Súmula Nº 286 - STJ Súmulas Superior Tribunal de Justiça. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (283). Revisão da Súmula 196/TST. STJ - SÚMULA Nº 83 - Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 8. Segundo o entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ, "a interpretação a ser dada à Súmula 246 /STJ é no sentido de que a dedução do valor do seguro obrigatório da indenização judicialmente fixada dispensa a comprovação de seu recebimento ou mesmo de seu requerimento" (EREsp 1. 16 | de 03/11/2023 11:13. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “A Súmulas TJ e STJ – Por assunto Página 1 de 36 Súmulas TJ e STJ CONSUMIDOR 1 – Saúde STJ Súmula 302 - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Jurisprudência selecionada. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no EDcl no AgRg no HC 612. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 0. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no CCB/2002, art. Carlos. Precedentes: Súmula 216-STJ: A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 5º da Lei n. Súmula 662. aplicaÇÃo do entendimento firmado na sÚmula 286 do superior tribunal de justiÇa. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Em decisão monocrática (fls. A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A. 10. Para se inscrever, basta clicar em. 6. SÚMULA 250. 2 Jurisprudência firmada – STJ, Súmula 83, STF, Súmula 286, TST, Súmula 333. Precedentes: DJ de 13. NUM,EMEN,INDE. 286 do Supremo Tribunal Federal. SÚMULA N. Súmula 286-STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Inexistência de título executivo (JuruaDoc. pretensÃo de reexame fÁtico probatÓrio. 801-RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp n. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Súmula 286, STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 1998; REsp n. REVISÃO. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: Spell number 286 in standard form. 7000. Disponível em: <. Durante a última sessão de julgamentos de 2018, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou oito novas súmulas sobre temas variados no campo do direito público. 1. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à. O STJ estende, ainda, o entendimento para os casos de extinção contratual decorrente de quitação e novação. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8. Find the GCD (or HCF) of numerator and denominator GCD of 28 and 6 is 2;. Súmula 650. Caso. Versão em PDF. num. 530/rs. Segundo o colegiado, a atitude do autor que. Súmula nº 286 do STF. STJ, nos termos do art. abril 28, 2004. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. To simplify. RRC de Origem (art. eg. 500. • Superada com o novo CPC (Enunciado nº 96 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). DIREITO CIVIL - REGIME DE. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "568"). 8 . . O evento será 30/11 e 1º/12. Crédito: Gustavo Lima/STJ. ApresentadosSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (297). Seminário discute a arbitragem e o Judiciário. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. contrário, o consumidor tem direito à indenização por danos materiais de eventuais. A decisão foi tomada em juízo de retratação, após o julgamento do. Nº 286 Sindicato - Substituição processual - Convenção coletiva. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. o Verbete Sumular n. nÃo aplicaÇÃo do decreto nº 22. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a alienação fiduciária não anotada no. Situação do Tema: Trânsito em Julgado. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação. 638. NUM,EMEN,INDE. Confissão de dívida ou renegociação. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". 11. A RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO OU A CONFISSÃO DA DÍVIDA NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS ILEGALIDADES DOS CONTRATOS ANTERIORES. Versão 3. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento. Min. 1. Incide nesse ponto a Súmula. 201. 636/RS, decidiu que a competência absoluta se trata de matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, ainda que em sede de embargos de. Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. 03. Teoria do Adimplemento Substancial não aplicável à espécie por não se tratar de inadimplemento ínfimo da obrigação. 425)Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Processos destacados de ofício pelo relator. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. SÚMULA 251. 14. Autor pode desistir da ação no juizado especial para reapresentá-la na Justiça comum. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Notas introdutórias sobre a origem do equilíbrio contratual: as cláusulas abertas – 2. Versão 3. 822, Rel. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. 2. O sindicato não é parte legítima para propor, como substituto processual, demanda que vise a observância de convenção coletiva. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inviável o agravo do art. Inaplicabilidade da Súmula 121 do STF aos contratos bancários. Jurisprudência do STJ. SÚMULA N. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 1. 155, I, DO CPC. 2000) REsp 450. 126 É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles sufi ciente, porSTJ admite compensação da sucumbência em execução na vigência do CPC de 2015. 286 renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. demais alegaÇÕes. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Carlos Felippe/STJ. É cediço neste Eg. • Aprovada em 24/02/2016, DJe 29/02/2016. Súmula 286/STJ - Consumidor. Precedentes: REsp 132. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 361, do CC/2002), não havendo na hipótese qualquer disposição contratual neste sentido ou prova. Parole chiavi: azione revisionale; funcione sociale del contratto; clausule abusive; “súmula 286/STJ”. 6. A revisão de contratos extintos pela novação é cabível até mesmo em sede de embargos à execução . 1) Na assembléia geral de uma sociedade cooperativa, o associado Carlos expressou o desejo de manifestar cinco votos nas deliberações, argumentando que era titular de cinco quotas. 042, § 3º, do novo CPC, em face de despacho denegatório de seguimento de REsp Cível, decisão essa da presidência de TJ, ante à ausência dos pressupostos recursais, sobremodo: a) ausência de. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. A interpretação. II - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem limitar-se a atacar o conteúdo decisório da decisão hostilizada. Referência: CF/1988, art. Precedentes: REsp 132. 132 da Lei n. 543-C DO CPC E RES. STJ. Nº 472 STJ. 539. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS. 2003 – DJ 28. sÚmula 286 164 sÚmula 287 165 sÚmula 288 165 sÚmula 289 166 sÚmula 290 166 sÚmula 291 167 sÚmula 292 168 sÚmula 293 168 sÚmula 294 169 sÚmula 295 170. Súmulas STJ Marcelo Simplício 2 de abril de 2020. SÚMULAS DO STJ. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/12/2017) (s. JORNADA DE TRABALHO. A convicção a que chegou o tribunal a quo acerca da necessidade de produção de novas provas decorreu da análise do conjunto probatório. SÚMULA N. Nº 286 TST. SÚMULA N. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. 286 A renegociação de contrato bancário ou a confi ssão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. RECURSO REPETITIVO (ART. Súmula 286 A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 286/STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Contratos bancários. 425)Sobre o tema, aliás, já decidiu o STJ que, "havendo desclassificado da tentativa de homicídio qualificado para delito diverso dos referidos no art. 05. Matéria de ordem eminentemente constitucional. Súmula 248, STJ: Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência. 8. A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores (Súmula 286). 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. Exequibilidade. Súmula 286, STJ - "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos cont. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. Súmula 286-STJ - Buscador Dizer o Direito. No presente caso, tal hipótese não ocorreu. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023) Súmula 663 A Súmula 286 do STJ estabelece que a revisão de contrato bancário extinto, novado ou quitado, não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. vedado ao STJ, nos termos da Súmula n. ” (Súmula n. STJ - Súmula | Enunciado – 286. A convicção a que chegou o tribunal a quo acerca da necessidade de produção de novas provas decorreu da análise do conjunto probatório. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. PERÍCIA. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fls. Com a promulgação da Lei 9. Súmula 646. Iniciaremos pelas súmulas do STF. Min. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (182. Correção monetária. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 1) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. Compilado de súmulas de Direito Constitucional do STJ, organizadas por tema, para facilitar a consulta e o estudo em concursos públicos. Tese firmada pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1. 2000 – DJ 12. 83/STJ. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. Nº 286 Sindicato - Substituição processual - Convenção coletiva. 6º, VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória, ou quando proferida em momento posterior, garantir a parte a quem. num. DIREITO CIVIL - REGIME DE. AGU Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Primeira Seção). decisÃo extrapetita. 2000 – DJ 20. Inaplicabilidade no caso em concreto. 132. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 656. 120. SURGIMENTO DA SÚMULA N. 8. 5028. Não obstante, ainda que ausentes as contratações anteriores ao título apresentado na ação executiva, para a viabilizar a discussão dos contratos anteriores com característica de renegociação na forma da súmula 286 do STJ, possível e necessária, em sede de embargos à execução, a inversão do ônus da prova pautada no diploma. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 775) Súmula 70. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do. Uma celebração dos 35 anos da Constituição Cidadã. 256-STJ. (VIDE SÚMULA 286/STJ) (VIDE INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Índice de 41,28% referente à variação do BTNF. 4. PEDIDO DA COMPRADORA. 0000. . Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial). 2018. 706. Reduce 28/6 to lowest terms. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. TEMA 902. Eros Grau, 2ª T, j. GERENTE BANCÁRIO (nova redação) - Res. 30) Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado – Súmula 296 do STJ e AgInt nos EDcl no REsp 1382141/SC, DJe 12/03/2020). Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. STJ: competência absoluta se trata de matéria de ordem pública. Evento acontece em 27/11 no STJ; STJ, nos termos do art. 04/06/2005. 02. 286 . Novas condições de. 05. 101). num. Súmula 496. É também assentada no STJ a ideia de que “os contratos bancários 38 REsp 176. 0. Decisões da Vice Presidência. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1 súmula encontrada com: (376. SÚMULA N. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 28, § 1º, I ). 201 RECURSO ESPECIAL N. Veja que algumas condições devem ser cumpridas antes da realização do pedido de falência, que são: serviços. Em recente análise de uma decisão monocrática do STJ, deparei-me com a aplicação do óbice sumular 126/STJ [1], em razão da parte recorrente não haver. g. Jurisprudência do STJ. Versão em PDF. 9100) STJ Precedente Relevante Caput - Tema 576/STJ. 137 AgR, rel. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Essa súmula 83 do STJ foi precedida de outra, aprovada na sessão plenária de 13/12/1963 do Supremo Tribunal Federal, que recebeu o número 286 . DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 09. ( CORTE ESPECIAL,. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. Já as discussões relacionadas a contratos. Todas essas súmulas, citadas nesse inciso do debate, acomodam-se no mesmo prumo. 709-8) Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão. Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que, nos contratos de cédula de crédito rural, a pretensão de repetição de indébito prescreve no prazo de 20 anos, no caso dos ajustes firmados na vigência do Código Civil de 1916. Res. SÚMULA 286 .